PROSTITUIÇÃO: EXERCÍCIO DA LIBERDADE SEXUAL OU COISIFICAÇÃO DAS MULHERES, A PRETEXTO DO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N. º 218/2023

Autores/as

  • Hugo Daniel da Cunha Lança Silva

DOI:

https://doi.org/10.17398/

Resumen

Neste pequeno estudo esboçamos uma análise crítica ao Ac. do Tribunal
Constitucional n.º 218/2023, que declarou inconstitucional a norma incriminatória
constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 22, e
27.º, n.º 13, da Constituição da República Portuguesa, conjugadamente. Refira-se que a
decisão do Tribunal Constitucional, em sentido contrário às posições mais recentes, se
traduz na descriminalização do crime de lenocínio. 

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Publicado

2024-03-08

Número

Núm. 39 (2023)

Sección

Artículos. Monográfico

Licencia

Derechos de autor 2024 Anuario de la Facultad de Derecho

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Derechos de autor:

Reconocimiento CC BY

Cómo citar

PROSTITUIÇÃO: EXERCÍCIO DA LIBERDADE SEXUAL OU COISIFICAÇÃO DAS MULHERES, A PRETEXTO DO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N. º 218/2023. (2024). Anuario De La Facultad De Derecho, 39(39), 181-200. https://doi.org/10.17398/