Procedural Technique for Execution the Obligation to Pay Alimony in the New Brazilian Civil Procedure Code
DOI:
https://doi.org/10.17398/2695-7728.37.551Keywords:
maintenance, enforcement of judgment, execution, civil arrest, Covid-19Abstract
It deals with the execution of the maintenance obligation in the new Brazilian Civil Procedure Code. It addresses the right to food, focusing on its constitutional substrate. It deals too meticulously with the rites of execution of maintenance obligations with embargo (through the expropriation technique) and with imprisonment (through the coercion technique). The text gives a special focus on the duality of regimes established in the new Brazilian Civil Procedure Code for the execution of judicial titles (compliance with judgment) and for extrajudicial titles (execution process). It also deals with the imprisonment of the food debtor during the period of the Covid-19 pandemic. It concludes in detail on the subject under study.
Downloads
References
Alvim wambier, Teresa Arruda et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos tribunais, 2015.
Cahali, Yussef Said. Dos alimentos. 3. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
Câmara, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 11. ed. ver. atual e ampl. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. v. 3.
Câmara, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. v. 2.
Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 4.
Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 21. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Gen/Atlas, 2018.
Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016.
Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processal civil. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3.
Hertel, Daniel Roberto. Curso de execução civil. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2008.
Hertel, Daniel Roberto. Medidas ejecutivas atípicas en en nuevo código procesal civil brasileño: suspensión del permiso para conducir automóviles, retención de pasaporte y cancelación de la tarjeta de crédito del deudor por impago de las deudas. Revista General de Derecho Procesal, España, v. 53, p. 2, 2021.
Hertel, Daniel Roberto. O processo civil moderno e a dignidade da pessoa humana. Revista dialética de direito processual – RDDP, São Paulo, nº 55, out., 2007.
Hertel, Daniel Roberto. Sistematización de la tutela provisional en el Derecho Procesal Civil Brasileño. Revista Iberoamericana de derecho procesal, España, v. 2, 371-384 (2020).
Hertel, Daniel Roberto. Técnica procesal para el cumplimiento provisional de decisiones judiciales en el derecho procesal civil brasileño. Vox juris, Peru, v. 39, p. 101, 2021.
Medida, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos tribunais, 2015.
Moreira, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 23. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Nery Júnior, Nelson y Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.
Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016.
Pereira, Sérgio Gischkow. Ação de alimentos. 3. ed. Porto Alegre: SAFE, 1983.
Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 2.
Theodoro Júnior, Humberto. Processo de execução. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: LEUD, 2004.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Since November 2024 this journal is licensed under CC-BY-NC 4.0
.png){kind=logo}
