Contracts for the supply of digital content and services: Consumer protection in Portugal
DOI:
https://doi.org/10.17398/2695-7728.38.599Keywords:
Consumer law, single market, contracts, digital services, legal protectionAbstract
Consumer legal protection is a complex issue and often an obstacle to the conclusion of consumer contracts in the Single Market and, more specifically, when it relates to the Digital Single Market. According to European Commission data, due to a lack of legal trust, only 10% of transactions would involve European operators with consumers from other Member States, and one in three consumers have problems with the purchase of digital content such as music, games, or cloud computing, without finding adequate answers to these problems. This article aims specifically to analyse the purpose, importance, and scope of Decree-Law No 84/2021 of 18 October on the sale, purchase and supply of digital content and services in Portugal. The legal regime applicable to consumer protection enshrines important solutions that mainly reinforce the principle of the right to the quality of the goods and services purchased by the consumer.
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References
Almeida Ferreira, Jorge. Os Direitos dos Consumidores. Coimbra: Almedina, 1982.
Alves, Luís Francisco. “A responsabilidade nas Reparações: Do Contrato de Empreitada às Garantias de Consumo”. Boletim da Ordem dos Advogados, 30, (2004): 26-29.
Bittar, Carlos Alberto. Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
Carvalho Morais, Jorge. Manual de Direito do Consumo. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 2015.
Carvalho Morais, Jorge. Compra e venda fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Anotações ao Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro. Almedina: Coimbra: Almedina, 2022.
Castillo Parrilla, José Antonio. Bienes Digitales: Una Necesidad Europea. 1ª ed. Madrid: Dykinson, 2018
Coelho Neto, Matias Joaquim. “O conceito de consumidor no Direito Brasileiro sob o enfoque teleológico”. Revista da Faculdade de Direita Universidade Federal do Ceara, Fortaleza v. 37, n. 2 2016: 53- 90.
Cristas, Assunção. “Portuguese Contract Law: The Search for Regimes Unification?”. European Review of Contract Law, Vol. 5, n. º 3, 2009: 357-367.
Oliveira Pinto, Nuno. Contrato de Compra e Venda – Noções Fundamentais, Coimbra: Almedina, 2007
Tartuce, Flacio. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécies. (v. 3 Série Concursos Públicos). Niterói: Ímpetos, 2007.
O’ Callaghan, Muñoz, Xavier. “Nuevo Concepto de la Compraventa cuando el comprador es consumidor”, Revista de Derecho privado, 89, (2005): 23-42
PORTUGAL. Lei nº 24/96. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto.
PORTUGAL. Decreto-Lei 84/21. Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
COMISSÃO EUROPEIA. Uma Europa preparada para a era digital. http://ec.europa.eu/priorities/digital-single-market/. Acesso em 22 nov. 2022.
COMISSÃO EUROPEIA. New rules will make it easier for consumer and businesses. https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/doing-business-eu/contract-rules/digital-contracts/digital-contract-rules_en. acesso em 04 dec.2022.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2019/770. do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos e dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
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