Contracts for the supply of digital content and services: Consumer protection in Portugal
DOI:
https://doi.org/10.17398/2695-7728.38.599Keywords:
Consumer law, single market, contracts, digital services, legal protectionAbstract
Consumer legal protection is a complex issue and often an obstacle to the conclusion of consumer contracts in the Single Market and, more specifically, when it relates to the Digital Single Market. According to European Commission data, due to a lack of legal trust, only 10% of transactions would involve European operators with consumers from other Member States, and one in three consumers have problems with the purchase of digital content such as music, games, or cloud computing, without finding adequate answers to these problems. This article aims specifically to analyse the purpose, importance, and scope of Decree-Law No 84/2021 of 18 October on the sale, purchase and supply of digital content and services in Portugal. The legal regime applicable to consumer protection enshrines important solutions that mainly reinforce the principle of the right to the quality of the goods and services purchased by the consumer.
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