Contratos de suministro de contenidos y servicios digitales: La protección del consumidor en Portugal
DOI:
https://doi.org/10.17398/2695-7728.38.599Palavras-chave:
Derecho del consumidor, mercado Único, contratos, servicios digitales, protección jurídicaResumo
La protección jurídica de los consumidores es una cuestión compleja y a menudo un obstáculo para la celebración de contratos de consumo en el mercado único y, más concretamente, cuando se refiere al mercado único digital. Según datos de la Comisión Europea, debido a la falta de confianza jurídica, sólo el 10% de las transacciones involucrarían a operadores europeos con consumidores de otros Estados miembros, y uno de cada tres consumidores tendrían problemas con la compra de contenidos digitales como música, juegos o elementos en la nube, sin encontrar respuestas adecuadas a estos problemas. Este artículo pretende analizar específicamente el objetivo, la importancia y el ámbito de aplicación del Decreto-Ley nº 84/2021, de 18 de octubre, sobre la compraventa y el suministro de contenidos y servicios digitales en Portugal. El referido régimen jurídico aplicable a la protección del consumidor consagra importantes soluciones que refuerzan principalmente el principio del derecho a la calidad de los bienes y servicios adquiridos por el consumidor.
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