Procedural implications of the new Brazilian law on shared custody of companion animals for civil procedural law
DOI:
https://doi.org/10.17398/2695-7728.42.2440Keywords:
Pet Custody, Family Law, Civil Procedure, affectivity, Law No. 15.392/2026Abstract
This article provides a critical and doctrinal analysis of Law No. 15.392/2026, which regulates, in the Brazilian Law, shared custody of pets in cases of divorce or dissolution of stable unions. The study identifies the emergence of a hybrid legal regime at the intersection of Civil Law, Family Law and Civil Procedure, challenging traditional legal categories within the Brazilian legal system. It examines the legal nature of pet custody, the presumption of joint ownership, the shared custody framework, its exceptions and sanctions, as well as the procedural consequences arising from the subsidiary application of the Brazilian Code of Civil Procedure. The article argues that the new legislation constitutes a significant step forward in the evolution of Brazilian law, although it still contains structural gaps that require systematic and constitutionally oriented interpretation. Finally, it proposes interpretative guidelines aimed at ensuring the effectiveness of the legal framework while preserving legal certainty.
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