Repercusiones procesales de la nueva Ley brasileña de Custodia Compartida de Animales de Compañía en el Derecho Procesal Civil
DOI :
https://doi.org/10.17398/2695-7728.42.2440Mots-clés :
Custodia de Animales, Derecho de Familia, Derecho Procesal Civil, afectividad, Ley n.º 15.392/2026Résumé
El presente trabajo analiza, desde una perspectiva dogmática y crítica, la Ley n.º 15.392/2026, que regula, en el Derecho Brasileño, la custodia compartida de animales de compañía en los supuestos de disolución del matrimonio y de la unión estable. Se parte de la constatación de que la nueva normativa inaugura un régimen jurídico híbrido, situado en la confluencia entre el Derecho Civil, el Derecho de Familia y el Derecho Procesal Civil, desafiando categorías tradicionales del ordenamiento jurídico brasileño. Se examinan la naturaleza jurídica de la custodia de animales, la presunción de copropiedad, el régimen de custodia compartida, sus excepciones y sanciones, así como las repercusiones procesales derivadas de la aplicación subsidiaria del Código de Proceso Civil Brasileño. Se sostiene que la ley representa un importante avance en la evolución del sistema jurídico, aunque presenta lagunas estructurales que exigen una interpretación sistemática y constitucionalmente orientada. Finalmente, se proponen criterios hermenéuticos destinados a garantizar la efectividad del instituto y la preservación de la seguridad jurídica.
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